Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Lumiara": Lumiara Consultoria Operacional Ltda., CNPJ a ser inserido, com sede na Rua Gavião Peixoto, 213 — Icaraí, Niterói — RJ, CEP 24230-101.
• "Cliente": pessoa jurídica ou seu representante legal que contrata ou solicita informações sobre os programas da Lumiara.
• "Programa": qualquer um dos serviços de consultoria operacional oferecidos pela Lumiara, conforme descritos no site e nas propostas comerciais emitidas.
• "Site": o conjunto de páginas acessíveis por meio do domínio lumiara.biz.
• "Contrato": o instrumento formal assinado entre a Lumiara e o Cliente para execução de um Programa específico.

2. Aceitação dos termos

O acesso e uso do Site implicam concordância com estes Termos e Condições. A contratação de qualquer Programa formaliza um acordo vinculante entre o Cliente e a Lumiara, nos termos deste documento e do Contrato específico.

Os serviços da Lumiara são direcionados a pessoas jurídicas e seus representantes maiores de 18 anos com plena capacidade civil para celebrar contratos.

3. Descrição dos serviços

A Lumiara presta consultoria operacional nas seguintes modalidades:

• Consultoria em Fluxo de Assinaturas: mapeamento e estruturação do processo de assinatura de documentos dentro da organização do Cliente.
• Montagem de Arquivo de Documentos Executados: criação de arquivo centralizado com convenção de nomenclatura, cronograma de retenção e migração de cópias existentes.
• Programa de Operações Documentais: programa integrado cobrindo fluxo, arquivo, habilitação de equipe e acompanhamento.

Os serviços da Lumiara são operacionais e administrativos. Não constituem assessoria jurídica, consultoria tributária ou qualquer atividade que exija habilitação profissional regulamentada. A validade, conteúdo e conformidade legal de quaisquer documentos processados permanecem de responsabilidade exclusiva do Cliente e de seus assessores.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Fornecer informações precisas e completas durante o levantamento de processo.
• Disponibilizar acesso às pessoas e aos documentos necessários para a execução do Programa.
• Nomear um responsável interno para coordenar a relação com a Lumiara durante a execução.
• Usar os entregáveis recebidos em conformidade com os fins para os quais foram desenvolvidos.
• Não utilizar os materiais, metodologias ou documentação da Lumiara para revenda ou prestação de serviços similares a terceiros sem autorização prévia e por escrito.

5. Propriedade intelectual

Os modelos, metodologias, frameworks e materiais genéricos desenvolvidos pela Lumiara são de sua propriedade intelectual. Os entregáveis customizados para o Cliente — mapas de processo, convenções de arquivo, manuais internos — são cedidos ao Cliente ao final do Programa mediante pagamento integral.

O Cliente recebe licença de uso dos entregáveis para uso interno, não exclusiva e não transferível, sem direito de sublicenciar ou ceder a terceiros.

6. Pagamento e condições financeiras

Os valores dos Programas são definidos em proposta comercial emitida pela Lumiara e confirmados no Contrato. Os valores são expressos em Reais (BRL). As condições de pagamento — incluindo parcelamento e datas de vencimento — são acordadas no Contrato.

Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início da execução, aplicam-se as condições de reembolso previstas no Contrato específico. Em geral, honorários referentes a etapas já concluídas não são reembolsáveis.

Valores de referência publicados no Site são meramente indicativos e podem ser ajustados conforme o escopo específico de cada projeto.

7. Termos específicos de prestação de serviço

• Escopo: cada Programa tem escopo definido em Contrato. Trabalhos além do escopo acordado estão sujeitos a proposta adicional.
• Prazo: os prazos indicados são estimativas e podem ser ajustados em caso de atrasos causados pelo Cliente (ex.: não disponibilidade de documentos ou interlocutores).
• Confidencialidade: a Lumiara assina termo de confidencialidade antes de qualquer levantamento. As informações do Cliente não são divulgadas a terceiros.
• Revisões: cada Programa inclui dois momentos formais de revisão dos entregáveis. Revisões adicionais podem implicar custo extra.
• Acompanhamento pós-implantação: incluso apenas no Programa de Operações Documentais, com dois check-ins nos seis meses seguintes à entrega final.

8. Isenções e limitações

Os serviços da Lumiara são prestados no estado em que se encontram, com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Lumiara não se responsabiliza por resultados específicos de negócio decorrentes da adoção dos entregáveis.

A responsabilidade total da Lumiara por quaisquer danos decorrentes da execução de um Programa fica limitada ao valor pago pelo Cliente por aquele Programa específico. Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes estão expressamente excluídos.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 dias corridos. Em caso de rescisão:

• A Lumiara entregará ao Cliente todos os materiais produzidos até a data de rescisão.
• O Cliente pagará pelos serviços prestados até a data efetiva de rescisão.
• As obrigações de confidencialidade sobrevivem à rescisão por 5 anos.

10. Resolução de conflitos e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes comprometem-se a buscar resolução amigável de quaisquer controvérsias antes de recorrer ao Judiciário.

Em caso de conflito não resolvido amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Niterói — RJ como competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste documento ou dos contratos celebrados com a Lumiara, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos e o Contrato específico constituem o acordo integral entre as partes.
• Invalidade parcial: se qualquer cláusula for declarada inválida, as demais permanecerão em vigor.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia definitiva.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações sem consentimento prévio e escrito da Lumiara.

12. Alterações dos Termos

A Lumiara pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do Site com indicação da data de vigência. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para questões relacionadas a estes Termos: